Vera Motta debate novo Código de Processo Civil na Câmara Federal

Vera-Motta-debate-novo-Codigo-de-Processo-Civel-na-Camara-FederalA Secretária Nacional para Assuntos Jurídicos do Partido Verde, Vera Motta, participou nesta quinta-feira, 19, da Comissão Geral realizada pela Câmara Federal sobre a proposta que altera o Código de Processo Civil (CPC). A jurista foi indicada para representar a bancada do PV no debate.

Vera Motta parabenizou o trabalho da comissão e afirmou que um dos grandes desafios que o novo CPC deve perseguir, com afinco, é fazer com que a prestação de serviços do judiciário seja efetiva, isto é, que as demandas encaminhadas sejam examinadas com celeridade, sem que se perca a qualidade.

O projeto do código foi aprovado no dia 17 de julho na comissão especial que trata do tema. A proposta determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização. O novo CPC pode ser votado em Plenário no dia 8 de outubro.

Entre as novas regras introduzidas no novo CPC destacam-se: a regulamentação da tramitação eletrônica dos processos; o tratamento da tutela coletiva dos direitos difusos e coletivos; o regramento exaustivo do benefício da justiça gratuita, inclusive com a possibilidade de eventual execução do beneficiário, caso ele obtenha novas fontes de renda e contagem de todos os prazos em dias úteis.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Liderança do PV na Câmara Federal

Secretaria Estadual de Comunicação

Partido Verde – São Paulo

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