Itapevi endurece legislação sobre descarte irregular de lixo e entulho

Itapevi-endurece-legislacao-sobre-descarte-irregular-de-lixo-e-entulhoDevido a incidência de lixo e entulho descartado irregularmente na cidade, a Prefeitura de Itapevi endureceu as medidas de punição aos infratores. O intuito da ação é promover o destino correto de resíduos de qualquer natureza, que muitas vezes é lançado ilegalmente nos rios e córregos, além de vias públicas da cidade. Essa irregularidade provoca inúmeros transtornos à população como contaminação do solo e proliferação de roedores.

Por conta disso, por meio da Lei Complementar 70/2013, publicada no Diário Oficial do municipio, passa a ser irregularidade também o depósito ou o lançamento de entulho nas proximidades de rios e córregos da cidade. A lei – aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Jaci Tadeu (PV) – tem por objetivo manter essas áreas conservadas, uma vez que passam por constante processo de canalização, que futuramente vai evitar grande parte de enchentes e inundações na cidade.

Sobre a punição aos infratores a legislação determina que a pessoa flagrada descartando ou depositando entulho irregular receberá uma multa de 3000 UFMs (equivalente a R$ 4,2 mil), além de ter o veículo ou equipamento (usado para o transporte) apreendidos. Para a primeira apreensão o período será de 10 dias. No caso de reincidência – infração cometida pelo mesmo condutor no período de 2 anos – serão 20 dias e, para duas ou mais ações reincidentes o número sobe para 30 dias.

Vale ressaltar que a administração municipal é responsável em fiscalizar o destino correto dos resíduos e, o transporte fica a cargo do munícipe por meio de serviço particular. A prefeitura, inclusive, já colocou em funcionamento um disk denúncia a disposição da população.

Lei Complementar

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As regras sobre as novas medidas diciplinares foram publicadas na edição 245 do Diário Oficial do Municipio, por meio da Lei Complementar 70/2013, que altera os artigos 22º e 30º da Lei Municipal 1.796/2006. No artigo 22º, a lei proíbe expor ou depositar  em qualquer área ou terreno, assim como ao longo ou no leito de rios, canais, córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, poço de visita e outros pontos do sistema de águas pluviais.

A emenda também julga como irregular o depósito ou lançamento, nos locais indicados anteriormente, de alguns itens como: animais mortos, mobiliário usado, folhagens e material de poda, terra, entulho de limpezas de fossas ou poços absorventes, além de óleo, gordura, graxa, tintas ou qualquer material ou sobra, sob pena de multa e apreensão dos veículos e/ou equipamentos que os estejam transportando ou movimentando.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Itapevi
Secretaria Estadual de Comunicação
Partido Verde –São Paulo