Governador regulamento lei de autoria do deputado Chico Sardelli

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O governador Geraldo Alckmin assinou no ultimo dia 24/11 o decreto da lei nº 16.111 que regulamenta a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as Guardas Municipais. A solenidade aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, com a presença de mais de 200 pessoas,  entre deputados,  prefeitos,  secretários municipais,  comandantes e guardas.

Essa legislação prevê o repasse de verbas para aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes. A regulamentação ampliou o benefício também para a realização de cursos de formação e capacitação de guardas. Por falta de uma legislação específica, o governo do Estado não podia repassar recursos diretamente para as Guardas Municipais.

Além da indicação de emendas da cota de deputado, Sardelli já apresentou emenda ao orçamento do Estado para 2018 destinando R$ 30 milhões para investimentos nas Guardas Municipais em atuação no Estado, com base na lei 16.111. O projeto que originou a norma foi fruto de discussões da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, coordenada por Sardelli, com assessoria do GCM, Carlinhos Silva, e a lei sancionada em 2016.

O governador Geraldo Alckmin disse que quem ganha com essa iniciativa é a população. “Regulamentar o repasse de recursos para as Guardas é um passo estritamente necessário. O maior desafio hoje da sociedade moderna é a segurança pública. Cada vez mais devemos fortalecer o governo municipal. A cidade vai ser a grande protagonista do século 21”, completou.

Fonte: Assessoria de Imprensa deputado Chico Sardelli

Gabinete da Liderança do Partido Verde 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
Claudio Turtelli – Assessoria Parlamentar/Comunicação