Em nota, a bancada do Partido Verde analisa a atual conjuntura do Congresso Nacional, que ameaça os direitos constitucionais dos povos indígenas:
A PEC 215/00 está prestes a ter seu relatório votado na comissão especial criada para analisá-la. A proposta original, de teor profundamente retrógrado, previa a transferência do Executivo para o Legislativo da atribuição exclusiva de demarcação das terras indígenas e quilombolas e da criação de novas unidades de conservação. Na semana passada, foi apresentado o parecer do relator, com substitutivo que determina que a demarcação seja feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, sujeita à aprovação do Congresso. Ora, segundo a Constituição, os índios têm direito originário sobre as terras ocupadas, sendo a demarcação ato meramente declaratório desse direito já existente. Portanto, não cabe o crivo político do Parlamento.
Além da maior dificuldade para a demarcação, devido ao trâmite mais complexo de projeto de lei, diversos pontos do substitutivo seriam de consequência trágica para o futuro das comunidades indígenas no Brasil. Entre esses pontos encontra-se a abertura de diversas exceções ao direito dos índios de posse e usufruto de suas terras, as “ocupações configuradas como de relevante interesse público da União”, a instalação e intervenção de forças militares e policiais, independentemente de consulta às comunidades indígenas e a instalação de redes de comunicação, rodovias, ferrovias e hidrovias; a vedação de ampliação das terras já demarcadas; e a possibilidade de celebração de contratos de arrendamento e parceria.
Finalmente, a proposta prevê que os procedimentos de demarcação em desacordo com a PEC deverão ser revistos no prazo de um ano da publicação da Emenda, gerando uma situação de acentuada insegurança jurídica para a comunidade indígena.
Se a proposta for aprovada, as demarcações ficarão, na prática, inviabilizadas e o agronegócio avançará sobre as terras indígenas. Os povos tradicionais não terão mais direito às suas terras. Ocorrerá um recrudescimento dos conflitos e da violência no campo. Do ponto de vista ambiental, os danos serão enormes, com mais florestas devastadas, mais veneno lançado na natureza, menos rios e menos biodiversidade.
A atual conjuntura exige extrema atenção e vigilância permanente! Tememos que, enquanto os holofotes estão voltados para o perigo que representa a PEC 215, novas proposições igualmente contrárias aos interesses dos povos indígenas ganhem alento no Congresso, tramitando de forma discreta, sob os auspícios do chamado setor produtivo, como é o caso do projeto de lei complementar apresentado em comissão especial, cujo relator é o senador Romero Jucá, que pretende regulamentar o parágrafo 6° do artigo 231 da Constituição, restringindo os direitos dos povos indígenas sobre suas terras.
Os índios são os mais autênticos guardiões do meio ambiente e defender seus direitos é defender o futuro do conjunto da sociedade. A luta dos índios deve ser a luta de todos.
Brasília, 05 de dezembro de 2014
Bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados
Secretaria Estadual de Comunicação
Partido Verde – São Paulo
