Proposta de Thame resgata 10 Medidas de Combate à Corrupção

Proposta de Thame resgata 10 Medidas de Combate à Corrupção

O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e presidente do Capítulo Brasil da Organização Global de Parlamentares Contra à Corrupção, Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) apresentou na semana passada, o Projeto de Lei 8727/17, que resgata as 10 Medidas de Combate à Corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e que foram desfiguradas pelo Plenário da Câmara dos Deputados no final de 2016.

Propostas:

Medidas de Accountability

Um dos itens resgatados pelo deputado Mendes Thame prevê a criação da figura do “reportante do bem” (whistleblowing) para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Como estímulo, o texto apresenta um sistema de retribuição sem onerar o Estado, baseado nos valores de danos ressarcidos e multas aplicadas aos infratores.

Testes de integridade: O teste de integridade consistirá na simulação de situações sem o conhecimento da pessoa a ser testada, com o objetivo de averiguar sua predisposição para o cometimento de atos ilícitos contra a administração pública. Havendo fundada suspeita da prática de infração penal ou ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer a realização do teste de integridade mediante autorização judicial, hipótese em que, se deferida, seus resultados poderão ser utilizados como meio de prova em processos cíveis e criminais.

Tipificação do Crime de Enriquecimento Ilícito

O PL propõe pena de 3 a 8 anos para a conduta de enriquecimento ilícito, com o confisco dos bens a ela relacionados.

Inserção na Lei de Crimes Hediondos dos Crimes de Corrupção de Altos Valores
De acordo com o que foi aprovado Câmara dos Deputados, considera-se hediondos os crimes relacionados à corrupção apenas quando a vantagem obtida for superior a 10.000 salários mínimos, enquanto a proposta inicial era que fossem considerados hediondos tais crimes quando a vantagem obtida fosse superior a 100 salários mínimos. A proposta do deputado Thame de cem salários mínimos é apenas e tão somente para afastar aqueles casos em que o desvio de quantia de pequena monta sejam apenados de forma desproporcional.

Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal

O projeto propõe que o tribunal, de ofício, certifique o trânsito em julgado do processo quando verificar que o recurso é manifestamente protelatório.

Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa

A quinta medida propõe que seja retirada da fase de notificação do requerido. É uma medida que tem por objetivo dar maior efetividade à lei de improbidade administrativa. Nada justifica que haja uma notificação para manifestação e para que somente depois de escoado esse prazo é que seja feita a citação. Dessa forma, o sistema passa a ser mais eficaz sem a violação de nenhum direito.

Ajustes na Prescrição Penal

No Brasil, normalmente a prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória é buscada pelos advogados criminalistas através da utilização de medidas protelatórias. Para diminuir a impunidade, a proposta apresenta modificações no sistema prescricional brasileiro, como por exemplo, o aumento do prazo (em 1/3) para a chamada prescrição superveniente (prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena aplicada, que ocorre após o trânsito em julgado para a acusação).

Ajustes na Prova Ilícita e nas Nulidades Processuais

A medida propõe restringir as nulidades processuais a casos em que são necessários e a introdução do balanço de custos e benefícios na anulação de um processo.

Responsabilização dos Partidos e Criminalização do Caixa 2

A oitava medida resgata as condutas de manter, movimentar ou utilizar, tanto o candidato quanto o administrador financeiro ou o dirigente do partido político, os valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro que tenham sido recebidos paralelamente à contabilidade eleitoral.

Prisão Preventiva para Assegurar a Devolução do Dinheiro Desviado

A medida propõe mais uma possibilidade de prisão preventiva, qual seja, a prisão com a finalidade de permitir a identificação e a localização do produto e do proveito do crime ou seu equivalente, e assegurar sua devolução. Tal medida visa evitar que o produto e o proveito do crime sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas.

Recuperação do Lucro Derivado do Crime: Confisco Alargado e Ação de Extinção de Domínio

Confisco alargado: obriga o criminoso a devolver todo o dinheiro que possui em sua conta, exceto recursos que comprovar terem origem lícita;

Ação civil de extinção de domínio: esse dispositivo permite que o juiz decrete antes da condenação final do réu, a perda dos direitos de propriedade sobre bens, direitos e valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de infração penal ou ato de improbidade administrativa.

Crédito da foto: Alexssandro Loyola

Fonte: Assessoria de imprensa – deputado Mendes Thame (PV-SP)

Secretaria Estadual de Comunicação
Partido Verde – São Paulo




Cerquilho recebe o deputado Chico Sardelli

Cerquilho recebe o deputado Chico Sardelli

O deputado estadual Chico Sardelli (PV) esteve ontem em visita ao município de Cerquilho. Foi recepcionado pelo prefeito Aldo Sanson, que agradeceu seu empenho em conseguir a Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) para a cidade. Entre os presentes, o presidente da Câmara, Mauro André Frare, a vereadora Daniele Peev, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Amilton Fernandes, presidente local do PV, e Leonardo de Jesus, responsável pela Cooperativa de Resíduos Recicláveis.

Após reunião na Prefeitura, o grupo estive na Feira da Indústria e Comércio, que acontece até domingo. Somente ontem, passaram 5 mil pessoas pelo evento. Cerquilho também recepcionou ontem o 7º Encontro Regional de Prefeitos, reunindo autoridades de vários municípios.

Também presentes nas visitas, o diretor administrativo da Univesp, Ricardo Bocalon, e o deputado federal Samuel Moreira, secretário da Casa Civil do Governo de São Paulo.

Fonte: Assessoria de imprensa – Deputado Chico Sardelli

Gabinete da Liderança do Partido Verde
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Claudio Turtelli – Assessoria Parlamentar/Comunicação




TCE avalia Várzea Paulista como uma cidade eficiente

TCE avalia Várzea Paulista como uma cidade eficiente

O município de Várzea Paulista foi classificado pelo IEG-M do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como cidade muito eficiente. Utilizando dados das áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção ao cidadão (dados ligados à Defesa Civil) e governança de tecnologia da informação, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal chegou à classificação de todos os municípios paulistas, atribuindo notas a cada um deles que vão desde “A”, que corresponde a uma cidade altamente efetiva, até a nota “C”, que significa que a cidade tem baixo nível de adequação e efetividade nos serviços prestados à população.

Como nenhum município recebeu a nota “A”, os melhores desempenhos receberam a nota “B+” e Várzea Paulista está entre eles, ficando assim entre os 73 mais bem colocados do Estado. “O índice do TCESP, vem coroar o trabalho sério, eficiente e transparente, realizado por minha equipe de gestores, comprometidos em realizar uma gestão pública, praticada sistematicamente de forma correta, justa e honesta. O índice nos motiva a seguir em frente, com a mesma dedicação e transparência.” Disse o prefeito Juvenal Rossi.

Várzea Paulista é a única cidade do AUJ que recebeu nota “B+”, ficando, assim, á frente de todas as demais, inclusive de Jundiaí, que obteve nota “B” no IEG-M. Outras cidades próximas, como Vinhedo, Louveira e Atibaia também alcançaram classificação de cidades muito efetivas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo afirmou que o IEG-M é um instrumento de contribuição para que as gestões sejam mais efetivas. “E, principalmente com planejamento, sempre se pode melhorar”, completou.

Cidade também se destacou no planejamento

Considerado um dos principais pontos de atenção e de pior desempenho entre todas as gestões, o quesito “Planejamento” em Várzea Paulista também obteve destaque, recebendo nota “B”. Na área que mede a consistência entre o planejado e o efetivamente executado pelos governos, a cidade demonstrou contundente evolução, especialmente nos últimos dois anos. “O planejamento adequado previne perdas financeiras e aumenta a eficiência dos serviços prestados pela administração pública. Obter nota “B” nesse quesito, sabendo que é uma das melhores notas do Estado, nos deixa muito feliz e desperta grande orgulho, mas, vamos continuar trabalhando dia a dia para chegarmos à nota “A””. Declarou David Alexandre, Gestor Municipal de Planejamento e Inovação.

Várzea Paulista evoluindo em todos os rankings

A cidade de Várzea Paulista vem evoluindo ganhando destaque continuamente em todos os índices de avaliação que são realizados no Estado. Entre outros, o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), colocou a cidade no topo entre as cidades do Aglomerado Urbano de Jundiaí. “A meta do município era alcançar 6,4 pontos, mas, chegou a 6,5, superando quase todas as cidades da região”, disse o vice-prefeito e Gestor Municipal de Educação, Rodolfo Braga.

No ranking das 50 cidades com melhor mobilidade do país, Várzea Paulista figura na 33ª posição, novamente á frente de Jundiaí (34º) e de todos os demais municípios que formam o Aglomerado Urbano.

Além desses, a cidade também recebeu muitos elogios recentemente, ao obter junto ao Tesouro Nacional a classificação (rating) AA de excelente pagadora, reiterando a seriedade da administração na utilização do dinheiro público, dando assim, o aval de que o município possui uma gestão responsável e transparente.

Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Várzea Paulista

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Descarte correto de óleo residual de cozinha em Mirandópolis

Descarte correto de óleo residual de cozinha em Mirandópolis

Os departamentos de Educação e Meio Ambiente iniciaram parceria com a União Social Ecológica (USE) em busca de incentivar estudantes de escolas municipais a descartar corretamente óleo de cozinha usado. Trata-se do programa “Papa Óleo”.

Alunos da Rede Municipal participam da ação através da entrega do produto nas escolas. A quantidade de óleo coletada pelo estudante servirá como pontos e, quando acumular certa medida, poderá trocar por brinquedos.

“O programa não tem data de término, pois consiste em uma atividade contínua que irá perdurar enquanto os alunos contribuírem com o óleo usado em suas residências”, explica o diretor de Meio Ambiente, Lucas Costa.

A USE é uma instituição sem fins lucrativos criada para elaborar e executar projetos de conscientização e preservação do meio ambiente. O programa não gera custos ao Governo Municipal e vai proporcionar a coleta e destinação final do óleo de forma ambientalmente correta.

Fonte: Assessoria de imprensa Prefeitura de Mirandópolis

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Consema de Magda quer população participando das questões ambientais

Consema de Magda quer população participando das questões ambientais

O Consema de Magda (Conselho Municipal de Meio Ambiente) juntamente com a Câmara Municipal e o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, convidou e reuniu munícipes na Câmara Municipal, no último dia 10 de outubro, com o objetivo de tornar a sociedade difusora na tomada de decisões nas questões ambientais através da gestão participativa. Neste primeiro encontro, o tema em foco foi a “Legislação sobre arborização urbana e o programa Espaço Árvore a ser implantado no município.

Em muitas cidades a arborização é mal planejada, espécies de árvores plantadas em local inapropriado, em locais inadequados, em consequente disso a população vê a arborização como uma ameaça. A arborização não pode ser realizada de forma amadora, pois as necessidades urbanas a serem mitigadas envolvem avaliações estética, ecológica, psicológica, social, econômica e política. Mesmo as cidades que tiveram a sua arborização planejada podem necessitar de correções futuras. Está evidente a importância do planejamento do meio físico urbano; no entanto, a preocupação de quem planeja ainda está centrada nas características sócio econômicas, relegando a dependência dos elementos naturais.

No meio urbano, a transformação é bem aparente (árvores sendo cortadas, vegetação sendo retirada para construção, etc.) e a conscientização é necessária. A arborização é importante no meio urbano, pois traz benefícios a sociedade. A presença de arbustos e árvores no ambiente urbano tende a melhorar o microclima através da diminuição da amplitude térmica, principalmente por meio da elevada transpiração, da interferência na velocidade e direção dos ventos, sombreamento, embelezamento das cidades, diminuição das poluições atmosférica, sonora e visual e contribuição para a melhoria física e mental do ser humano na cidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Magda

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Em Ouro Verde prefeito reúne novo CONSEMA

Em Ouro Verde prefeito reúne novo CONSEMA
O prefeito de Ouro Verde, Valentim Ferrari (PV), reuniu-se com os novos membros do CMDMA para as devidas apresentações e elaboração de novos projetos que já estão em andamento.

O novo Conselho Municipal de Meio Ambiente terá a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a Prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, é também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo.

Grande parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas ocorre nos municípios. E a partir deles podem ser empreendidas ações capazes de preveni-los e solucioná-los. Mais do que isso, os municípios são os locais onde se podem buscar caminhos para um desenvolvimento que harmonize o crescimento econômico com o bem-estar da população.

A preocupação com a qualidade ambiental vem crescendo nos municípios brasileiros. Por isso, têm sido criados mecanismos para aumentar a consciência e promover a mudança de hábitos e de comportamentos, e aqui em nossa cidade não é diferente. Cada vez mais a população, juntamente com o Poder Público, tem sido chamada a participar da gestão do meio ambiente.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão criado para esse fim. Esse espaço destina-se a colocar em torno da mesma mesa os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a recuperação dos danos ambientais.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Ouro Verde

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Valparaíso implementa projeto “Espaço Árvore”

Valparaíso implementa projeto Espaço Árvore
O prefeito de Valparaíso, Dr. Roni Ferrarese (PV), através da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria de Obras e Serviços e a Secretaria de Educação, instalou o Espaço Árvore no Município. A ação ocorreu em vários espaços públicos. O “Espaço Árvore” é o local destinado ao plantio de árvores nas calçadas (berço/canteiro), buscando o tamanho compatível com o desenvolvimento de tronco e raízes, não prejudicando assim o calçamento e garantindo o crescimento saudável da espécie arbórea. Com o “Espaço Árvore” haverá maior permeabilidade de água para o crescimento, permite a melhor fixação das raízes no solo, além da cidade ganhar em beleza, segurança e cuidado com o meio ambiente.

Fonte: Imprensa – Prefeitura Municipal de Valparaíso

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Araçoiaba da Serra divulga Manual de Arborização Urbana

Araçoiaba da Serra divulga Manual de Arborização Urbana

A Prefeitura de Araçoiaba da Serra, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, divulgou na última quarta-feira (11/10), o Manual de Arborização Urbana, que tem como objetivo fazer com que a população se familiarize cada vez mais com as arvores, e que tratem a arborização urbana como uma chave importante para a melhor qualidade de vida. Sempre procurando a harmonia entre ser humano e o meio em que vive.

A arborização urbana, definida como toda vegetação que compõe o cenário ou a paisagem urbana, é um dos componentes bióticos mais importantes das cidades. Tecnicamente, a arborização urbana é dividida em áreas verdes (parques, bosques, praças e jardins) e arborização de ruas (vias públicas).

Muitos pesquisadores chamam-na de florestas urbanas, conceito mais amplo que engloba os diversos espaços no tecido urbano passíveis de serem trabalhados com o elemento árvore, tais como arborização de rua, praça, parque, jardim, lote, terreno baldio, quintal, talude de corte e aterro, estacionamento, canteiro central de ruas e avenidas e margens de corpos d’água.

A arborização de vias públicas, objeto do Manual de Arborização Urbana de Araçoiaba da Serra, faz referência às árvores plantadas linearmente nas calçadas ao longo de ruas e avenidas. Trata-se da vegetação mais próxima da população urbana, e, também, da que mais sofre com a falta de conscientização ambiental.

Grande parte da população mundial vive hoje em cidades, com acesso contínuo a serviços públicos essenciais, fundamentais para o conforto e a qualidade de vida das pessoas. Em um mundo globalizado e altamente competitivo, a disponibilidade de serviços com a qualidade necessária passa a representar um diferencial estratégico e de desenvolvimento.

Neste sentido, a implantação e o manejo da arborização das cidades constituem-se em mais um serviço público ofertado, como estratégia de amenização de impactos ambientais adversos devido às condições de artificialidade do meio urbano, além dos aspectos ecológico, histórico, cultural, social, estético e paisagístico, que influenciam a sensação de conforto ou desconforto das pessoas. E como serviço, necessita de conhecimento e capacitação técnica de profissionais habilitados, para sua execução.

O Manual está disponível para consulta no site:
http://aracoiaba.sp.gov.br/municipioverdeeazul/

Fonte: Imprensa – Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra

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